SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Altera o(a) Lei Municipal nº 2.531, de 11 de junho de 2025

“Altera o §9º do art. 1º, da Lei Municipal nº.2.531/2025, e da outras providências”.

O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:

Art. 1º.

A indenização por deslocamento ao campo e atividade externa urbana realizadas nos sábados, domingos e feriados serão pagas em dobro para os Servidores.

§ 9º A indenização por deslocamento ao campo e atividade externa urbana realizada aos sábados, domingos, feriados e ponto facultativo, serão pagas em dobro para os servidores.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo de São Francisco do Guaporé, 11 de dezembro de 2025.

José Wellington Drumond Gouvea

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 2.647, de 11 de dezembro de 2025