SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 1.916, de 02 de dezembro de 2021

"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a adquirir materiais de consumo para a distribuição gratuita aos seus Servidores Públicos e Vereadores em datas comemorativas, religiosas e cívicas nacionais, e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adquirir materiais de consumo para a distribuição gratuita e igualitária aos seus servidores públicos e vereadores em datas comemorativas, religiosas e cívicas nacionais, tais como: Natal, Páscoa, Dia da Independência do Brasil, Dia da Proclamação da República, Dia do Trabalhador, Dia das mães, Dia dos Pais e outras.

Art. 2º.

A aquisição dos materiais de consumo será realizada em conformidade com a Lei Federal n. 14.133/2021.

Art. 3º.

Para fazer face as despesas originadas por esta Lei, serão utilizados recursos de dotações orçamentárias da Câmara Municipal.

Art. 4º.

Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.916/2021.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 08 de abril de 2025.

JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA

PREFEITO MUNICIPAL

Lei Municipal nº 2.513, de 08 de abril de 2025