SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 1.394, de 14 de dezembro de 2016

Altera o(a) Lei Municipal nº 1.102, de 23 de junho de 2014

"Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº.1.102/2014 e inclui o anexo II, na forma especifica";

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:

Art. 1º.

Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n° 1.102/2014, passando a ter a seguinte redação:

Art. 1º.

Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a implantar o Programa A HORA DO PRODUTOR, que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura, preferencialmente nas pequenas propriedades rurais localizadas no Município de São Francisco do Guaporé, compreendendo até 240 ha (duzentos e quarenta hectares), conforme valores estabelecidos no Anexo I. Para as propriedades rurais com área acima de 240 ha (duzentos e quarenta hectares), serão cobrados os valores constantes no Anexo II desta Lei.

Art. 2º.

Fica numerado o Anexo Único como Anexo 1 - Tabela de Limites e Valores para propriedades de até 240 ha (duzentos e quarenta hectares), e incluído no Anexo II - Tabela de Limites e Valores para propriedades com área acima de 240 ha (duzentos e quarenta hectares).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 12 de Novembro de 2014.

Gislaine Clemente

Prefeita Municipal

Anexo I

TABELA DE LIMITES E VALORES

PROPRIEDADES DE ATÉ 240 HA

Item	Especificação do Equipamento	Valor a ser recolhido
I	Caçamba de terra/cascalho espalhado	05 UFM por viagem
II	Pá Carregadeira	04 UFM por hora
III	Retroescavadeira	04 UFM por hora
IV	Escavadeira hidráulica (PC)	05 UFM por hora
V	Motoniveladora	05 UFM por hora
VI	Trator esteira	05 UFM por hora
VII	Caminhão pipa	05 UFM por viagem
VIII	Análise de solo	02 UFM por análise
IX	Transporte de calcário	87 UFM por viagem

Anexo II

TABELA DE LIMITES E VALORES

PROPRIEDADES ACIMA 240 HA

Item	Especificação do Equipamento	Valor a ser recolhido
I	Caçamba de terra/cascalho espalhado	08 UFM por viagem
II	Pá Carregadeira	06 UFM por hora
III	Retroescavadeira	06 UFM por hora
IV	Escavadeira hidráulica (PC)	08 UFM por hora
V	Motoniveladora	08 UFM por hora
VI	Trator esteira	08 UFM por hora
VII	Caminhão pipa	08 UFM por viagem
VIII	Análise de solo	03 UFM por análise
IX	Transporte de calcário	130 UFM por viagem

Lei Municipal nº 1.153, de 12 de novembro de 2014