Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 63 de 2021 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 63 de 2021
Institui o Plano de Amortização para equacionamento déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do município de São Francisco do Guaporé/RO, conforme diretrizes emanadas pela portaria MPS nº 402/2008, portaria MPAS Nº 464/2018 e suas alterações.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação