Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 31 de 2021 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2021
"Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº.14.113, de 25 de dezembro de 2020."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação