Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 1 de 2020 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 1 de 2020
"Suprime o parágrafo único do art. 3º, altera a redação do art. 17, transforma o parágrafo único em §1º e acrescenta o §2º, ambos ao art. 19, todos da Lei Municipal n. 1.394, de 14 de dezembro de 2016"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação