Ordem do Dia/Expediente: 12 - Veto Municipal nº 3 de 2026 em 5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Veto Municipal nº 3 de 2026
Veto Integral ao Projeto de Lei nº.034/2026, de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo e Vereadora Alessandra Brito, que Institui no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé – RO, o Programa Municipal de apoio a mudanças para família de baixa renda e mulheres e situação de vulnerabilidade social , por motivos de flagrante inconstitucionalidade formal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação