Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 51 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 51 de 2026
Concede folga compensatória ao servidor Público Municipal convocado para Atuar Como jurado no Tribunal do Júri no Município de São do Francisco do Guaporé RO e dá outras providencias
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação