Ordem do Dia/Expediente: 11 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 3 de 2026
“Dispõe sobre a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída no âmbito da Administração Pública do Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação