Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Altera e Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 053/2016 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação