Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 50 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 50 de 2026
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação até o montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – SEINFRA, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação