Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 16 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2026
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação