Resumo (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Recomenda o cumprimento integral da Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, no âmbito do município, com a consequente atualização do piso salarial profissional nacional do magistério para o valor de R$ 5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos), correspondente ao reajuste de 5,4% para o ano de 2026 em relação ao valor vigente em 2025, conforme parâmetros legais e publicação no Diário Oficial da União.

Indica a adoção das providências administrativas e normativas necessárias para a aplicação da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, conhecida como Lei do “Descongela”, em consonância com o Estatuto do Magistério Municipal e o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação.

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 2.100.792,00 (Dois milhões cem mil reais e setecentos e noventa e dois reais) em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal e Infra Estrutura e Serviços públicos - SEINFRA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro no valor de até R$ 4.018.479,02 (Quatro milhões dezoito mil quatrocentos e setenta e nove reais e dois centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal e Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF, no Orçamento vigente, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no montante de até R$ 396.000,00 (Trezentos e noventa e seis mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e dá outras providências.”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no montante de até R$ 1.338.773.30 (Um milhão trezentos e trinta e oito mil setecentos e setenta e três reais e trinta centavos), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e dá outras providências.”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro até o montante de R$ 969.619,19 (Novecentos e sessenta e nove mil seiscentos e dezenove reais e dezenove centavos) em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINFRA, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.657.224,00 (Um milhão seiscentos e cinquenta e sete mil duzentos e vinte e quatro reais)em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde -SEMUSA, e dá outras providências”

“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 183.000,00 (Cento e oitenta e três mil reais), em favor da unidade orçamento do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 166.060,00 (Cento e sessenta e seis mil e sessenta reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, do exercício vigente, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 1.538.572,53 (Um milhão quinhentos e trinta e oito mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos) em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer -SECEL, e dá outras providências”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de até R$ 315.150,00 (Trezentos e quinze mil cento e cinquenta reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 718.170,21 (setecentos e dezoito mil cento e setenta reais e vinte e um centavos), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e dá outras providências.”

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder apoio financeiro, com recursos próprios, à Associação dos Pequenos Produtores Rurais José Maria – ASPROZEM, com recursos vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências."