Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 60 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 60 de 2025
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé – RO, que seja encaminhado a esta Casa de Leis projeto de alteração da Lei Municipal nº 1.472/2017, propondo o acréscimo do §3º ao artigo 72, com a seguinte redação: São isentos da Taxa de Utilização de Cemitério os contribuintes falecidos cadastrados no CadÚnico, bem como os não-contribuintes falecidos com renda familiar inferior a um salário mínimo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação