Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 50 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 50 de 2025
Indica que seja feito uma alteração na Lei Municipal nº.810/2012 que Disciplina o Serviço de Transporte Escolar, alterando o artigo 6º, que trata da vida útil dos ônibus conforme tabela abaixo:
Ano Letivo Escolar Ônibus / Idade / Limite Ônibus Fabricação
2026 19 anos 2007
2027 17 anos 2010
2028 15 anos 2013
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação