Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 607 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 607 de 2025
"Solicitando esclarecimentos urgentes à Prefeitura Municipal sobre a origem e o fundamento legal da exigência imediata do Alvará do Corpo de Bombeiros (AVCB) para a concessão do Alvará de Funcionamento, sem a concessão de prazo hábil para a regularização de comércios, instituições e igrejas."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação