Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei nº 112 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 112 de 2025
"Dispõe sobre a proibição da pesca artesanal, profissional e científica da espécie Pirarara (Phractocephalus hemiolipterus) no Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação