Ordem do Dia/Expediente: 24 - Anteprojeto de Lei nº 25 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 25 de 2025
Institui o Programa “Reconstruir São Francisco”, que autoriza o Poder Executivo Municipal a construir unidades habitacionais destinadas a famílias que perderem seus imóveis em decorrência de desastres naturais no Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação