Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Lei nº 117 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 117 de 2025
Acrescenta dispositivos ao Anexo II da Lei Municipal nº 1.930, de 10 de maio de 2021, que “Dispõe sobre a instituição do Programa Hora do Produtor no Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências”, para incluir o serviço de trator de pneu com implementos agrícolas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação