Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 41 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 41 de 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação por Previsão até o montante de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educacional e Cultura-SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação