Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda Aditiva nº 1 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda Aditiva nº 1 de 2025
Aditiva ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 37/2025 o acrescido do seguinte artigo:
"Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da tradução simultânea em Língua Brasileira Justificativa: a de Sinais (LIBRAS) nas sessões plenárias, audiências públicas, solenidades e demais eventos oficiais promovidos pela Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO."
§ 1º Deverá disponibilizar também um intérprete de LIBRAS no âmbito municipal no poder executivo para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva nos programas sociais da Prefeitura a todas as informações veiculadas em seus canais oficiais de comunicação.
§ 2º A presente obrigatoriedade aplica-se às transmissões ao vivo e gravadas, materiais institucionais em vídeo, programas de Lives na TV e redes sociais pública municipal e demais veiculações oficiais."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação