Resumo (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

"Dispõe sobre a proibição do plantio de árvores em estradas públicas municipais no município de São Francisco do Guaporé - RO e dá outras providências".

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família-SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação por Previsão até o montante de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educacional e Cultura-SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 23.745,02 (vinte e três mil setecentos e quarenta e cinco reais e dois centavos) em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural-SEMAGRI, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."

“Dispõe sobre a proibição do plantio de árvores às margens das estradas vicinais, com o objetivo de facilitar a manutenção de estradas vicinais no município de São Francisco do Guaporé.”

Requerimento para implantação de programa contínuo de tapa-buracos, garantindo a manutenção das ruas e avenidas do município.

Requerimento para Reforma na UBS Josemar Miguel

Requerimento para manutenção e atualização do sistema de segurança da Escola Regina Almeida de Araujo.

Requer: Solicitação de instalação de rede elétrica de baixa tensão no Distrito do Porto Murtinho.

Requer: Solicitação de Reforma do Portal de Entrada da Cidade.

Requer junto a Secretaria Municipal de Obras, que seja feito a abertura da extensão do trecho da Linha 03, que passa dentro da Fazenda Aparecida, até na Fazenda do Progresso.

Requer um profissional para escolinha de futebol para a comunidade Eldorado LINHA 08 Porto Murtinho, para dar continuidade ao andamento da escolinha de futebol.

Requer com a máxima urgência, a disponibilização de uma ambulância para a Unidade Básica de Saúde Osmar Silva da Costa, localizada na BR-429, km 75.

Requer: Solicitação de contratação de serviços de saúde não disponíveis na rede pública municipal.

Solicitação de instalação de redes de proteção nos gols localizados no fundo da quadra poliesportiva da comunidade São Pedro.

"Institui Dia da Gratidão Festa de Encerramento da Colheita do Café, com almoço comunitário para Cafeicultores e Trabalhadores Rural, no calendário oficial do Município de São Francisco do Guaporé-RO.”

"Institui a Aquisição e Distribuição Gratuita de Filtros de Barro aos moradores em áreas insalubres, não atendidas com água potável pelo município”

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas sessões e eventos oficiais da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências."

Aditiva ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 37/2025 o acrescido do seguinte artigo: "Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da tradução simultânea em Língua Brasileira Justificativa: a de Sinais (LIBRAS) nas sessões plenárias, audiências públicas, solenidades e demais eventos oficiais promovidos pela Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO." § 1º Deverá disponibilizar também um intérprete de LIBRAS no âmbito municipal no poder executivo para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva nos programas sociais da Prefeitura a todas as informações veiculadas em seus canais oficiais de comunicação. § 2º A presente obrigatoriedade aplica-se às transmissões ao vivo e gravadas, materiais institucionais em vídeo, programas de Lives na TV e redes sociais pública municipal e demais veiculações oficiais."