Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 30 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 30 de 2025
“Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, e garante benefícios prioritários nos serviços públicos e privados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em São Francisco do Guaporé-RO.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação