Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 69 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 69 de 2024
Requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura, que seja retirado da “Programação para o ano de 2024”, o pedido para os proprietários apresentarem as Certidões de Dispensa ou Licenciamento Ambiental, solicitados nas páginas 2, item 9, página 3 Obs. 4 e página 5 Obs. 3, visto que na Lei Municipal do Programa “A Hora do Produtor”, não existe esses pedidos de Certidões ou Licenciamento Ambiental.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação