Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023 em 7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023
"Altera a Lei Complementar Municipal n.65/2019, cria a função gratificada de Agente de Contratação, nos termos da Lei Federal de Licitações n. 14.133/2021, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação