Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 17 de 2023 em 1ª Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 17 de 2023
“Indico ao Poder Executivo, para que seja feita, e regulamentada uma lei, que dê
autoridade e condições aos feirantes, da Associação da Feira Municipal, de realizarem
vendas de Carnes e Frios, respeitando as exigências da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - Anvisa.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação