Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 165 de 2023 em 1ª Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 165 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia e remissão de multas e juros a contribuintes inadimplentes, bem como fixa valor tido como irrisório de cobrança de dívidas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação