Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 166 de 2023 em 1ª Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 166 de 2023
“Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como consumo e uso em locais públicos e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação