Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 29 de 2019 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 29 de 2019
"Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento e reparcelamento de débitos decorrentes de utilização indevida de 0,68% a título de taxa de administração sem respaldo legal com o Previdência Social dos Servidores de SFG - IMPES";
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação