Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1 de 2025
“Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a regularização das transações imobiliárias do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) no município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.”
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