Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 159 de 2024 em 35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 159 de 2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 398.500,00(Trezentos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos Reais) em favor da unidade orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
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