Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 em 33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
"Dispõe sobre a criação do §5º à Lei Complementar 053/2016, que estabelece a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI em casos de aquisição originária de propriedade, e dá outras providências."
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