Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 64 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 64 de 2024
Autoriza o Município a cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição quinquenária.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação