Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 59 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 59 de 2024
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 722.975,23 (Setecentos e Vinte e Dois Mil, Novecentos e Setenta e Cinco Reais e Vinte e Três Centavos), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
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