Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024

Dispõe sobre a alteração da alínea "b" do 2º do art.13 da Leia Complementar Municipal nº 113, de 07 de abril de 2023.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

 

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