Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Resolução Legislativa nº 7 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Resolução Legislativa nº 7 de 2023
"Regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências".
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