Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 6 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 6 de 2023
“Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a regularização das transações imobiliárias do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) no município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências."
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