Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
"Dispõe sobre criação de cargos e designações de funções todos constantes da Lei Complementar nº.052/2016 e dá outras providências".
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