Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Estabelece regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e do gestor e fiscais de contratos no Poder Executivo e suprime dispositivos da Lei Complementar n°052, de 15 de Dezembro de 2016, que Dispõe sobre a Reforma Administrativa, Estrutural e Funcional da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, e dá outras providências.
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