Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 16 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 16 de 2023
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e por anulação parcial de reserva de contingência até o montante de R$ 813.979,57 (Oitocentos e Treze Mil, Novecentos e Setenta e Nove Reais e Cinquenta e Sete Centavos), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
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