Ordem do Dia/Expediente: 9 - Anteprojeto de Lei nº 6 de 2022 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 6 de 2022
“Regulamenta a jornada ininterrupta de 30 horas semanais, e da outras providências”.
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Situação de Pauta
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