Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 5 de 2021 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 5 de 2021
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 202.301,98 (Duzentos e dois mil, trezentos e um reais e noventa e oito centavos), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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