Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 4 de 2020 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 4 de 2020
“Dispõe sobre a Criação de Indenização em razão da exposição obrigatória dos servidores públicos que estejam exercício no âmbito da Administração Municipal e em contato direto com o COVID-19, durante o prazo que perdurar o Declarado Estado de Calamidade Pública no município de São Francisco do Guaporé-RO, e dá outras providências ”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação