Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 91 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 91 de 2026
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), em favor da unidade orçamento da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
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