Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 55 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 55 de 2026
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº2.653 de 16 de dezembro/2025, que institui a folga remunerada no dia do aniversário do servidor público municipal de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
Observação