Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 34 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 34 de 2026
“Institui no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé, O Programa Municipal de Apoio à Mudanças Para Família de Baixa Renda
e Mulheres de Situação de Vulnerabilidade Social do Município de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação