Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 28 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 28 de 2025
“Dispõe sobre o custeio, pela Secretaria Municipal de Ação Social, das passagens de acompanhantes de pacientes que se deslocam para realização de perícia médica fora do domicílio, e dá outras providências.”
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