Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
“Dispõe sobre a criação de novos dispositivos e alteração de redação no Código Tributário Municipal, bem como a revogação da Lei Municipal nº 830/2012, para fomentar a Regularização Fundiária no Município de São Francisco do Guaporé.”
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação