Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 134 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 134 de 2025
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL 2025, autoriza a concessão de perdão de multas e juros relativos a créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências.”
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