Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 112 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 112 de 2025
"Dispõe sobre a proibição da pesca artesanal, profissional e científica da espécie Pirarara (Phractocephalus hemiolipterus) no Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências."
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